Quais são as principais competências do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização e controle externo dos recursos públicos estaduais?

Resposta

O Tribunal de Contas do Estado tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador, julgar as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos, analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuando cargos em comissão, e fiscalizar a aplicação de recursos repassados através de convênios e ajustes.

Essas atribuições garantem a transparência e a responsabilidade na gestão pública, dando suporte à Assembleia Legislativa no controle externo.

Exemplo: Um caso prático seria o Tribunal de Contas avaliar se a contratação de servidores temporários numa autarquia estadual seguiu as normas legais, evitando contratações irregulares sem concurso público, e fiscalizar se um convênio firmado com uma ONG para execução de projetos sociais foi aplicado corretamente, garantindo que os recursos públicos estejam sendo corretamente utilizados.