Flashcard FC176036
Qual é a competência da Justiça Militar quanto ao julgamento de oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos?
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2018
Qual é a competência da Justiça Militar quanto ao julgamento de oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Justiça Militar é competente para julgar oficiais condenados à pena privativa de liberdade superior a dois anos. Isso porque a Constituição Estadual do Tocantins estabelece que, para penas superiores a esse limite, o julgamento deve ocorrer na Justiça Militar, preservando sua autonomia e especificidade.Essa regra busca resguardar a dignidade e a compatibilidade do oficial com a função militar, garantindo que questões disciplinares e penais mais graves sejam analisadas conforme a natureza da atividade militar.
Exemplo: Considere um oficial que comete abandono de posto e é condenado a quatro anos de reclusão. Segundo a Constituição do Tocantins, ele será julgado pela Justiça Militar, pois a pena é superior a dois anos, respeitando as particularidades do regime militar e assegurando que a avaliação sobre sua permanência nas fileiras militares seja feita em foro especializado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175234
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em