Flashcard FC176040
Quais são os limites e condições para o Município conceder benefícios fiscais, como isenção, anistia e remissão, segundo a legislação municipal e a Constituição Federal?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Quais são os limites e condições para o Município conceder benefícios fiscais, como isenção, anistia e remissão, segundo a legislação municipal e a Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode conceder benefícios fiscais, como isenção, anistia e remissão, apenas por meio de lei específica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores. Além disso, o cancelamento de débitos pode ser feito desde que o valor seja inferior ao custo de cobrança, sem configurar renúncia de receita. Também é possível revogar de ofício incentivos fiscais caso o beneficiário deixe de cumprir os requisitos legais, pois esses benefícios não constituem direito adquirido definitivo.Por exemplo, imagine que um comércio local recebeu um incentivo fiscal para fomentar o desenvolvimento da região. Se esse estabelecimento deixar de atender às condições impostas pela lei municipal, como manter o funcionamento e cumprir obrigações ambientais, o poder público pode revogar o benefício automaticamente, sem necessidade de autorização judicial, garantindo a correta aplicação da norma e proteção do erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175238
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em