Quais são as competências comuns do Município em relação à União e ao Estado no tocante à proteção da ordem constitucional, saúde pública e meio ambiente?

Resposta

O Município tem competência comum para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas, cuidar da saúde pública e assistência social, especialmente às pessoas com deficiência, além de proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Essas atribuições são previstas para garantir que o Município atue em conjunto com a União e o Estado na promoção do bem-estar social e a preservação da ordem e do meio ambiente.

Exemplo:
Se a Prefeitura promover campanhas de conscientização e ações para a preservação das nascentes dos rios locais, estará exercendo sua competência comum para proteger o meio ambiente, atuando em harmonia com políticas estaduais e federais que também visam controlar a poluição e conservar os recursos naturais.