Flashcard FC176042
Quais princípios administrativos devem estar expressamente previstos na Lei Orgânica do Município para a atuação da administração pública?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Quais princípios administrativos devem estar expressamente previstos na Lei Orgânica do Município para a atuação da administração pública?
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Resposta
Os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.Esses princípios administrativos são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e legitimidade da atuação da administração pública municipal.
Por exemplo, quando uma prefeitura publica seus atos administrativos, ela deve respeitar a legalidade para agir conforme a lei, garantir a publicidade para que todos tenham conhecimento dos atos, observar a moralidade para agir com ética e cumprir a finalidade para que os atos atendam ao interesse público e não benefícios privados.
Exemplo: A prefeitura anuncia um concurso público para contratação de servidores. Para que esse ato seja válido, deve seguir o princípio da legalidade (respeitando normas), publicar o edital de forma acessível (publicidade), agir com transparência e justiça (moralidade) e garantir que o concurso atenda à necessidade da administração (finalidade).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175240
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