Flashcard FC176043
Quais são as condições essenciais para que o Município possa doar seus bens a terceiros, segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Quais são as condições essenciais para que o Município possa doar seus bens a terceiros, segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador?
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Resposta
A doação dos bens do Município só pode ser feita a entidades de direito público, instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social, mediante autorização legislativa e com cláusula de reversão.Essas regras garantem que a doação tenha transparência e esteja alinhada ao interesse público e social.
Exemplo: Imagine que o Município deseja doar um terreno para uma associação cultural que promove atividades sociais na comunidade. Para isso, antes de efetivar a doação, é necessário que a Câmara Municipal autorize o ato por meio de lei específica e que seja estabelecida cláusula de reversão, de modo que, se a associação deixar de usar o terreno para os fins previstos ou não realizar as obras necessárias em até dois anos, o terreno retorne automaticamente ao patrimônio municipal. Isso assegura a proteção do patrimônio público e o cumprimento da finalidade social da doação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175241
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