Flashcard FC176045
Quais são as principais competências do Município de Salvador relacionadas à regulamentação e utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Quais são as principais competências do Município de Salvador relacionadas à regulamentação e utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano?
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Resposta
O Município de Salvador tem competência para fixar locais de estacionamento, sinalizar zonas de silêncio e trânsito em condições especiais, disciplinar serviços de carga e descarga, e prover sobre a denominação, numeração e emplacamento dos logradouros públicos, vedando o uso de nomes de pessoas vivas.Essas atribuições visam organizar o espaço urbano, garantir a segurança no trânsito e evitar conflitos, preservando o patrimônio e a ordem pública.
Por exemplo, o Município pode estabelecer regras sobre onde podem ser instaladas paradas de ônibus, definindo horários para carga e descarga de mercadorias em áreas comerciais, o que facilita o fluxo e evita congestionamentos. Além disso, pode regulamentar a nomeação das ruas, garantindo que não sejam usadas homenagens a pessoas vivas, o que evita polêmicas e respeita a memória pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175244
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