Flashcard FC176046
Quais os impedimentos ao vereador para celebrar contratos com entidades da administração pública municipal desde a diplomação, e qual é a exceção permitida?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Quais os impedimentos ao vereador para celebrar contratos com entidades da administração pública municipal desde a diplomação, e qual é a exceção permitida?
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Resposta
É vedado ao vereador celebrar contratos com pessoa de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviço público local desde a diplomação, salvo quando a contratação obedecer a normas uniformes.Essa vedação existe para evitar conflitos de interesse e preservar a ética no exercício da função pública. A exceção permite a contratação quando há regras iguais para todos, o que garante a transparência e o interesse público.
Exemplo: Um vereador não pode firmar contrato para prestação de serviços diretamente com a prefeitura ou com a empresa municipal de transporte, a menos que essa contratação seja feita por meio de licitação pública ou edital que ofereça condições iguais a todos os concorrentes, evitando privilégios pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175245
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