Flashcard FC176050
Qual é o prazo para o prefeito sancionar um projeto aprovado em redação final segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
Qual é o prazo para o prefeito sancionar um projeto aprovado em redação final segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador?
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Resposta
O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar o projeto aprovado em redação final.Esse prazo, contado em dias úteis, assegura que o chefe do Executivo disponha de tempo suficiente para análise e manifestação sobre a conveniência e necessidade da matéria aprovada. A utilização de dias úteis evita que fins de semana e feriados prejudiquem o processo legislativo, promovendo celeridade e responsabilidade administrativa.
Exemplo:
Se uma lei municipal é aprovada pela Câmara na quinta-feira, o prazo para o prefeito sancioná-la começa a contar a partir da sexta-feira, considerando apenas os dias úteis. Portanto, o prazo de 15 dias úteis não inclui fins de semana, ou seja, se forem duas semanas consecutivas sem feriados, o prefeito teria até o terceiro dia útil da terceira semana para sancionar o projeto. Isso garante que o processo não seja interrompido por pausas nos dias não úteis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175249
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