Flashcard FC176054
Qual é o princípio fundamental que assegura a autoridade plena e a independência do Estado sobre seu território e população no Estado Democrático de Direito?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é o princípio fundamental que assegura a autoridade plena e a independência do Estado sobre seu território e população no Estado Democrático de Direito?
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Resposta
O princípio fundamental é a soberania.A soberania garante que o Estado possua autoridade máxima e independente para legislar, julgar e governar seu território, sem interferência externa.
Isso é essencial para que o Estado exerça sua autonomia e seja respeitado internacionalmente.
No contexto de um Estado Democrático de Direito, a soberania também assegura que a vontade popular seja a base legítima do poder estatal, tornando o governo responsável perante seus cidadãos.
Exemplo: imagine um município que, mesmo sendo parte de um Estado e da União, tem autonomia para criar suas próprias leis municipais, desde que respeite a Constituição Federal.
Essa autonomia local reflete a soberania do Estado em garantir que cada ente federativo exerça competência dentro de sua esfera, sem intervenção externa indevida, preservando a ordem do Estado Democrático de Direito.
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