Flashcard FC176058
Qual é a garantia salarial assegurada aos servidores municipais que recebem remuneração variável conforme a Lei Orgânica dos municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é a garantia salarial assegurada aos servidores municipais que recebem remuneração variável conforme a Lei Orgânica dos municípios?
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Resposta
É garantido que o servidor municipal com remuneração variável não receba salário inferior ao salário mínimo.Essa garantia protege o direito do servidor, assegurando um valor mínimo mensal, mesmo que sua remuneração seja composta por valores variáveis ou adicionais. Isso visa preservar a dignidade e segurança financeira do servidor público municipal.
Exemplo: Suponha que um servidor municipal receba gratificações ou comissões como parte da remuneração. Ainda assim, caso o total dessas variáveis seja inferior ao salário mínimo vigente, o município deve complementar o pagamento para garantir que ele receba ao menos o valor do salário mínimo, garantindo assim a proteção econômica prevista na lei.
Veja como foi cobrado:
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