Flashcard FC176059
Qual é a regra geral para a admissão de servidores públicos nos municípios segundo a Lei Orgânica Municipal, e qual a exceção permitida para cargos em comissão?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é a regra geral para a admissão de servidores públicos nos municípios segundo a Lei Orgânica Municipal, e qual a exceção permitida para cargos em comissão?
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Resposta
A admissão de servidores deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.Essa regra garante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e meritocracia nos processos seletivos da administração municipal.
A exceção dos cargos em comissão existe para permitir que autoridades nomeiem pessoas de sua confiança, garantindo flexibilidade à gestão pública sem prejuízo à regularidade dos cargos efetivos.
Exemplo: Em um município, a contratação permanente de professores deve ser feita por concurso público para assegurar a igualdade e a competência. Já os secretários municipais, que ocupam cargos em comissão, podem ser indicados diretamente pelo prefeito, sem concurso, por serem funções de confiança que demandam alinhamento político e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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