Qual é a competência privativa do Município relacionada à sua autonomia financeira e administrativa?

Resposta

O Município possui a competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Essa prerrogativa é essencial para garantir a autonomia financeira e administrativa do município, permitindo que ele obtenha recursos necessários para manter os serviços públicos e realizar investimentos locais de acordo com as demandas da população.

Exemplo:
Um município pode instituir uma taxa pelos serviços de limpeza urbana que presta diretamente, arrecadando esses valores para financiar a coleta de lixo, o que reforça sua independência e capacidade de atendimento local.