Flashcard FC176063
Quais são os tipos de bens que são considerados bens municipais segundo a Lei Orgânica do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Quais são os tipos de bens que são considerados bens municipais segundo a Lei Orgânica do Município?
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Resposta
São considerados bens municipais aqueles que se enquadram como bens móveis e imóveis sobre os quais o município exerce domínio pleno, direito ou útil.Isso significa que o patrimônio municipal abrange não apenas os bens de sua propriedade completa e direta, como veículos e terrenos, mas também os direitos legais ou contratuais relacionados a esses bens, mesmo que a posse não seja plena. Dessa forma, o município pode ter direitos de uso ou exploração sobre determinados bens sem necessariamente deter a propriedade integralmente.
Exemplo: Um terreno arrendado pelo município para instalação de um parque público não é de sua propriedade plena, mas o direito de uso estabelecido no contrato implica que esse bem é considerado parte do patrimônio municipal sob o conceito de “direito ou útil”. Assim, o parque e os equipamentos instalados nele integram os bens municipais mesmo não sendo de domínio pleno do município.
Veja como foi cobrado:
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