Flashcard FC176064
Qual é a competência privativa do Município relacionada à segurança de seus bens, serviços e instalações?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é a competência privativa do Município relacionada à segurança de seus bens, serviços e instalações?
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Resposta
É privativo do Município constituir a guarda municipal para proteger seus bens, serviços e instalações.
Essa competência reflete a autonomia municipal para organizar a segurança patrimonial local, garantindo a proteção efetiva dos recursos públicos e da infraestrutura. Assim, o Município pode criar e regulamentar sua guarda municipal visando manter a ordem e segurança dentro do seu território.
Exemplo: Uma cidade costeira decide criar sua guarda municipal para proteger as áreas de lazer e os parques públicos locais, prevenindo atos de vandalismo e garantindo a segurança dos cidadãos que utilizam esses espaços. Dessa forma, cumpre sua função de proteger o patrimônio municipal e promover o bem-estar da população.
Veja como foi cobrado:
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