Flashcard FC176065
Qual princípio da administração pública é assegurado ao vedar a designação de servidores para funções estranhas ao cargo que ocupam, salvo substituição e gratificação legal em caso
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual princípio da administração pública é assegurado ao vedar a designação de servidores para funções estranhas ao cargo que ocupam, salvo substituição e gratificação legal em casos de acúmulo?
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Resposta
Assegura o princípio da legalidade ao impedir que servidores exerçam funções não previstas em seus cargos, garantindo a correta atribuição das atividades e o respeito à norma.Esse princípio visa evitar confusão de funções e a ineficácia administrativa, promovendo também a eficiência no serviço público. Ademais, garantias como a gratificação em casos de acúmulo reforçam a moralidade e a transparência nas relações de trabalho.
Exemplo:
Imagine um servidor municipal concursado para atuar na área de controle financeiro. Caso precise substituir temporariamente um colega na chefia do setor administrativo, poderá ser designado para tal função, mas não poderá exercer atividades administrativas estrangeiras ao seu cargo habitual sem que haja previsão legal e eventual gratificação. Isso evita que a administração publique atividades indevidas, mantendo a organização pública eficiente e transparente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175274
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em