Flashcard FC176066
Qual é a exigência fundamental para a aquisição de bens pelo município que garante a transparência e evita prejuízos ao erário?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é a exigência fundamental para a aquisição de bens pelo município que garante a transparência e evita prejuízos ao erário?
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Resposta
A aquisição de bens pelo município deve ser precedida de prévia avaliação e autorização legislativa.Essa exigência busca assegurar que a compra ou permuta de bens públicos seja transparente e fiscalizada, alinhada aos interesses da coletividade e da gestão responsável. A prévia avaliação serve para garantir que o valor do bem adquirido esteja compatível com o mercado, evitando prejuízos financeiros ao município.
Além disso, a autorização legislativa promove a fiscalização pelo poder público municipal, preservando a legalidade e a ética na administração dos recursos públicos.
Exemplo: Imagine que a prefeitura deseje adquirir um terreno para a construção de uma escola. Antes de concluir a compra, deve ser feita uma avaliação técnica para verificar se o valor cobrado está de acordo com o mercado imobiliário local. Além disso, a aquisição só poderá ser realizada depois que a Câmara Municipal autorizar, garantindo o controle e a transparência sobre o uso dos recursos públicos. Dessa forma, evita-se que o município pague um valor excessivo ou desconhecido, protegendo o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175275
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