Flashcard FC176075
Qual é o procedimento e os requisitos para a nomeação do Procurador Geral do Município, segundo as disposições típicas das Leis Orgânicas dos Municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é o procedimento e os requisitos para a nomeação do Procurador Geral do Município, segundo as disposições típicas das Leis Orgânicas dos Municípios?
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Resposta
O Procurador Geral do Município deve ser nomeado pelo Prefeito dentre os membros da carreira de Procurador Municipal que preencham requisitos como idade mínima, e sua nomeação deve ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, para um mandato determinado com possibilidade de recondução.Essa regra garante a seleção entre profissionais experientes, com controle legislativo sobre a nomeação e estabilidade na gestão jurídica municipal.
Exemplo:
Imagine um município onde o prefeito deseja nomear o chefe da Procuradoria. Para garantir transparência e experiência, ele só poderá indicar um Procurador que já integre a carreira municipal, tenha mais de 35 anos e seja aprovado pela Câmara dos Vereadores por maioria absoluta. Além disso, o mandato terá um prazo fixo, dando segurança ao exercício da função e possibilitando que o procurador realize um planejamento jurídico consistente para o município. Isso evita nomeações arbitrárias e assegura um nome qualificado para a chefia jurídica.
Veja como foi cobrado:
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