Flashcard FC176077
Como a Lei Orgânica dos Municípios pode limitar o direito de greve dos servidores públicos municipais que atuam em serviços essenciais?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Como a Lei Orgânica dos Municípios pode limitar o direito de greve dos servidores públicos municipais que atuam em serviços essenciais?
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Resposta
O direito de greve desses servidores pode ser restrito para garantir a continuidade dos serviços essenciais.A Lei Orgânica do Município pode permitir que o legislador municipal discipline o exercício do direito de greve para servidores que atuem em funções essenciais, assegurando a continuidade das atividades indispensáveis à população.
Isso protege o interesse público ao evitar a paralisação total desses serviços, garantindo que áreas críticas, como saneamento básico ou coleta de lixo, não sejam prejudicadas devido a greves.
Por exemplo, em serviços de limpeza urbana, uma paralisação total impactaria diretamente a saúde pública e o bem-estar local, justificada assim a vedação ou limitação da greve para esses servidores.
Veja como foi cobrado:
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