Flashcard FC176078
Qual é o efeito do afastamento do servidor público municipal para exercício de mandato eletivo sobre a contagem do seu tempo de serviço durante esse período?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é o efeito do afastamento do servidor público municipal para exercício de mandato eletivo sobre a contagem do seu tempo de serviço durante esse período?
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Resposta
O afastamento para mandato eletivo conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Quando um servidor público municipal se afasta para exercer um mandato eletivo, seu tempo de serviço continua sendo contabilizado para a contagem de tempo, aposentadoria e demais direitos vinculados ao tempo de serviço.
Porém, esse período não é considerado para fins de promoção por merecimento, pois essa depende da avaliação de desempenho, que não ocorre durante o afastamento.
Exemplo: Imagine que um servidor municipal foi eleito para a Câmara Municipal e se afastou do cargo por 2 anos. Mesmo afastado, esses 2 anos são contados para a contagem do tempo para aposentadoria e estabilidade no serviço público.
No entanto, durante esses 2 anos, ele não poderá ser avaliado para promoção por merecimento, pois não houve exercício ativo das funções no cargo efetivo nesse período.
Veja como foi cobrado:
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