Flashcard FC176080
Qual é a obrigação do município, segundo sua Lei Orgânica, em relação à legislação sobre o meio ambiente e os estudos de impacto ambiental?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
Qual é a obrigação do município, segundo sua Lei Orgânica, em relação à legislação sobre o meio ambiente e os estudos de impacto ambiental?
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Resposta
O município deve discriminar, por meio de legislação própria, os critérios para os estudos de impacto ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).Essa exigência garante que os empreendimentos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente sejam avaliados adequadamente, permitindo um planejamento urbano e ambiental responsável. Além disso, a disponibilização do RIMA assegura transparência e a participação da sociedade no processo decisório.
Exemplo: Um município que prevê a implantação de uma nova zona industrial deve ter uma lei municipal que estabeleça claramente os critérios para a realização do estudo de impacto ambiental, como a avaliação da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos locais.
Também deve regulamentar a elaboração e divulgação do RIMA para que a população possa entender os possíveis impactos e contribuir com sugestões antes da aprovação final do projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175290
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