Flashcard FC176086
Qual regime jurídico é adotado para os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, segundo a lei orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
Qual regime jurídico é adotado para os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, segundo a lei orgânica municipal?
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Resposta
O regime adotado é o estatutário.O regime estatutário abrange todos os servidores públicos municipais, independentemente de atuarem na administração direta, em autarquias ou fundações. Isso garante uniformidade, estabilidade e segurança jurídica, pois todos são regidos por um estatuto próprio que estabelece direitos, deveres e critérios para ingresso, geralmente via concurso público.
Exemplo:
Em um município que adota o regime estatutário para seus servidores municipais, um professor que é contratado para atuar na fundação municipal de ensino público terá seus direitos, deveres e estabilidade previstos no estatuto único dos servidores, assim como um agente administrativo da prefeitura. Isso assegura tratamento isonômico e previsibilidade para o funcionalismo, reforçando a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175302
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