Flashcard FC176087
Qual a regra sobre estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público nas Leis Orgânicas Municipais e qual a vedação legal relacionada à idade máxima para ingresso
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
Qual a regra sobre estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público nas Leis Orgânicas Municipais e qual a vedação legal relacionada à idade máxima para ingresso no serviço público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os servidores nomeados por concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.Além disso, a lei veda a fixação de limite máximo de idade para ingresso no serviço público por concurso.
Essas normas garantem a proteção do servidor e a ampliação do acesso ao serviço público, evitando discriminações de ordem administrativa.
Por exemplo, imagine um servidor público municipal que passou em concurso e tomou posse. Ele só terá garantia plena do cargo após cumprir três anos de trabalho efetivo, conseguido, assim, a estabilidade. Já a restrição à idade máxima impede que uma pessoa que tenha, por exemplo, 55 anos, seja proibida de participar do concurso público por causa da idade, promovendo a igualdade de oportunidades.
Assim, essas regras promovem segurança jurídica para os servidores e maior inclusão para candidatos que desejam ingressar na administração municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em