Flashcard FC176116
Quais são os direitos relacionados à gratuidade no acesso a mecanismos jurídicos e atos necessários para o exercício da cidadania?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
Quais são os direitos relacionados à gratuidade no acesso a mecanismos jurídicos e atos necessários para o exercício da cidadania?
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Resposta
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, além, na forma da lei, dos atos indispensáveis para o exercício da cidadania.Esses direitos garantem que o cidadão não será impedido de acessar instrumentos essenciais para proteger sua liberdade e informações pessoais por falta de recursos financeiros. A gratuidade inclui também atos como o alistamento eleitoral, possibilitando que todos participem da vida democrática sem custos que os excluam.
Exemplo: Uma pessoa que deseja obter certidão para fins eleitorais não pode ser cobrada pela emissão desse documento, pois tal ato é necessário para que ela exerça seu direito ao voto, parte fundamental do exercício da cidadania.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175345
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