Flashcard FC176117
Qual é o dever do Estado em relação à reparação das vítimas de erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado na sentença?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
Qual é o dever do Estado em relação à reparação das vítimas de erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado na sentença?
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Resposta
O Estado deve indenizar os indivíduos que sofreram erro judiciário ou que ficaram presos além do prazo determinado pela sentença.Essa obrigação expressa o compromisso do Estado com a justiça e a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a intervenção estatal não cause sofrimento ou injustiça desnecessária.
Por exemplo, imagine que uma pessoa foi condenada e cumpriu pena por 3 anos, mas posteriormente é comprovado que a pena deveria ter sido de apenas 1 ano. Nesse caso, o Estado deve indenizar essa pessoa pelo tempo adicional que permaneceu presa injustamente, reparando o dano causado pela detenção indevida.
Veja como foi cobrado:
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