Qual é o princípio constitucional que limita a aplicação das penas à pessoa do condenado, permitindo, contudo, que obrigações como a reparação do dano e o perdimento de bens sejam

Resposta

O princípio da irretroatividade das penas limita a aplicação das penas à pessoa do condenado, sem ultrapassá-la.
Porém, a Constituição permite que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores, desde que previsto em lei e até o limite do patrimônio transferido.

Explicação:
Em regra, as penas impostas por um crime atingem somente quem cometeu a infração, garantindo que ninguém sofra punições por atos de terceiros.
No entanto, o ordenamento prevê exceções para assegurar a efetividade da justiça, como a responsabilidade dos herdeiros pela reparação de danos causados pelo autor do ilícito, limitada ao patrimônio recebido.
Isso evita que os beneficiários se aproveitem de bens adquiridos por meio ilegal, mas sempre respeitando o limite legal, evitando punições excessivas ou injustas.

Exemplo:
Imagine que uma pessoa foi condenada por causar dano ambiental e, após sua morte, deixou bens para seus herdeiros.
Estes herdeiros poderão ser responsáveis por reparar o dano ambiental, até o limite do patrimônio herdado, para que o prejuízo causado não fique sem reparação, garantindo equilíbrio entre a justiça e a proteção aos sucessores.