Flashcard FC176121
Qual é a principal restrição constitucional aplicada à pena de morte no Brasil, considerando a proteção ao direito à vida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é a principal restrição constitucional aplicada à pena de morte no Brasil, considerando a proteção ao direito à vida?
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Resposta
A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em caso de guerra declarada.A Constituição estabelece a inviolabilidade do direito à vida na maioria das situações, vedando expressamente a pena de morte em tempos de paz. Essa restrição reflete o valor sagrado da vida humana e a proteção prioritária que o Estado deve assegurar aos seus cidadãos.
Assim, a pena capital é admitida somente em situações extremas, como em casos de guerra declarada, buscando equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a segurança nacional.
Exemplo:
Imagine que o Estado pretende combater crimes graves comuns por meio da pena de morte. Essa medida seria inconstitucional, pois a proibição da pena de morte no Brasil mantém a vida protegida como um direito fundamental em tempo de paz, não podendo o Estado adotar essa sanção, mesmo em casos de crimes hediondos. Dessa forma, o Brasil prioriza outras formas de punição, como a prisão, para preservar a dignidade humana e o direito à vida.
Veja como foi cobrado:
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