Flashcard FC176125
Quais são as condições necessárias para o exercício do direito de reunião de forma legal e constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2017
Quais são as condições necessárias para o exercício do direito de reunião de forma legal e constitucional?
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Resposta
O direito de reunião deve ocorrer de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, com comunicação prévia à autoridade competente e sem frustrar outra reunião previamente convocada.Essas condições garantem o equilíbrio entre a liberdade de manifestação e a segurança pública, assegurando que o exercício coletivo não prejudique a ordem ou direitos de terceiros.
Exemplo: imagine um grupo que deseja se reunir para discutir questões ambientais em uma praça pública. Eles devem avisar a prefeitura com antecedência, garantir que o encontro seja tranquilo, não portar armas e não ocorrer no mesmo local e horário de outro evento já autorizado para evitar conflitos e garantir o respeito à ordem e aos direitos de todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175354
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