Qual é o princípio fundamental que rege o direito de propriedade no ordenamento jurídico constitucional, considerando seus limites e sua função social?

Resposta

O direito de propriedade é garantido, mas deve ser exercido respeitando sua função social.

O direito de propriedade protege o titular contra expropriações injustas e arbitrárias do Estado, assegurando a posse e o uso do bem. Contudo, esse direito não é absoluto, devendo ser exercido de modo que atenda aos interesses da coletividade e promova o bem-estar social. Isso significa que a propriedade deve cumprir uma função social, como garantir condições justas de uso, evitar danos ao meio ambiente ou contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Exemplo: Um agricultor que possui uma grande área de terra não pode mantê-la improdutiva indefinidamente, pois a função social da propriedade exige que a terra seja utilizada para gerar benefícios sociais e econômicos, como a produção de alimentos, evitando o desperdício e promovendo o desenvolvimento da região.