Flashcard FC176129
Qual é a regra e a exceção quanto à inviolabilidade do sigilo das comunicações no âmbito dos direitos individuais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a regra e a exceção quanto à inviolabilidade do sigilo das comunicações no âmbito dos direitos individuais?
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Resposta
O sigilo das comunicações é inviolável, salvo quando houver ordem judicial para quebra nas hipóteses e formas previstas em lei para investigação criminal ou processo penal.Essa proteção assegura a privacidade das pessoas em suas comunicações, impedindo acessos indevidos. Contudo, em casos de investigação criminal ou instrução processual penal, essa garantia pode ser relativizada mediante autorização judicial específica, garantindo a observância do devido processo legal.
Exemplo: Imagine que, durante uma investigação por fraude financeira, a autoridade policial solicita autorização judicial para acessar o conteúdo das mensagens eletrônicas do suspeito. Com essa ordem, o sigilo dessas comunicações poderá ser quebrado para a coleta de provas, respeitando os limites legais e a supervisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175358
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