Flashcard FC176131
Qual é o princípio que orienta a regulação da sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil em benefício dos herdeiros brasileiros?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é o princípio que orienta a regulação da sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil em benefício dos herdeiros brasileiros?
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Resposta
A sucessão dos bens de estrangeiros localizados no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, garantindo proteção aos seus direitos caso a legislação estrangeira não seja mais favorável.Essa regra busca assegurar igualdade e segurança jurídica aos herdeiros brasileiros em situações de sucessão internacional, evitando que lei estrangeira prejudique direitos garantidos no Brasil.
Exemplo: Imagine que um estrangeiro possuía um imóvel no Brasil e faleceu. Sua legislação pessoal prevê que a sucessão deve respeitar herdeiros do país de origem, não contemplando proteção aos cônjuges aqui residentes. Neste caso, aplicando o princípio, a lei brasileira protegerá o direito do cônjuge brasileiro a essa herança, mesmo que a legislação estrangeira seja menos favorável.
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