Flashcard FC176132
Qual é o princípio constitucional que garante a inviolabilidade do domicílio e quais são as exceções admitidas para a sua violação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é o princípio constitucional que garante a inviolabilidade do domicílio e quais são as exceções admitidas para a sua violação?
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Resposta
A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém entrar sem consentimento do morador. As exceções são em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou com autorização judicial durante o dia.Esse princípio protege a privacidade e a intimidade do indivíduo em sua residência, vedando a entrada arbitrária de terceiros. Contudo, a Constituição prevê exceções para garantir a segurança e o interesse público, como nos casos de flagrante delito, onde a polícia pode entrar para capturar um criminoso em ação; em desastres, para evitar riscos à vida; para prestar socorro a quem esteja em perigo; e mediante autorização judicial durante o dia, respeitando o devido processo legal.
Exemplo: Se houver suspeita de que um imóvel está servindo de local para guardar objetos roubados, a polícia só poderá adentrar com uma ordem judicial emitida durante o dia, respeitando o direito à inviolabilidade do domicílio.
Veja como foi cobrado:
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