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Flashcard FC176136

Qual é uma das modalidades de pena previstas na Constituição que envolve restrição de direitos individuais do condenado?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

AOCP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual é uma das modalidades de pena previstas na Constituição que envolve restrição de direitos individuais do condenado?
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Resposta

A suspensão ou interdição de direitos.


Essa pena consiste na restrição temporária de determinados direitos do condenado, como não poder exercer funções públicas ou direitos relacionados às atividades civis ou políticas, respeitando sempre os princípios da legalidade e proporcionalidade.
Por exemplo, um agente público condenado por improbidade administrativa pode ter seu direito de contratar com o poder público suspenso por um período determinado, impedindo-o de celebrar contratos com a administração enquanto durar a pena.






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