Quais são as limitações permitidas para a restrição de direitos individuais baseados em crença religiosa, convicção filosófica ou política e qual é o alcance da liberdade de locomo

Resposta

A restrição de direitos individuais por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política só é permitida quando a pessoa invoca esses motivos para se eximir de uma obrigação legal que vale para todos e recusa-se a cumprir a alternativa legal prevista.
Já a liberdade de locomoção permite que qualquer pessoa entre, permaneça ou saia do território nacional em tempo de paz, conforme estabelecido em lei.

Exemplo: Uma pessoa que se recusa a cumprir o serviço militar obrigatório alegando objeção de consciência por motivo de crença filosófica pode ser obrigada a cumprir uma prestação alternativa prevista em lei.
Além disso, um turista pode entrar em um país, permanecer pelo tempo permitido e sair quando desejar, respeitando as leis migratórias vigentes.