Flashcard FC176141
Qual princípio constitucional garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
Qual princípio constitucional garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.Esse princípio é fundamental para garantir que qualquer pessoa possa buscar a proteção de seus direitos por meio da Justiça, sem que a lei impeça o acesso ao Judiciário. Isso fortalece a tutela dos direitos fundamentais e permite que conflitos sejam resolvidos em um Estado democrático de direito.
Exemplo: imagine que um cidadão tenha seu nome indevidamente incluído em um cadastro de inadimplentes. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que ele pode levar essa demanda ao Poder Judiciário para contestar e corrigir a situação, garantindo o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175370
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em