Flashcard FC176144
Em situações de iminente perigo público, como a Constituição Federal assegura os direitos do proprietário ao usar sua propriedade particular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
Em situações de iminente perigo público, como a Constituição Federal assegura os direitos do proprietário ao usar sua propriedade particular?
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Resposta
A autoridade pode usar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização posterior caso haja dano.Esse dispositivo constitucional permite que, diante de uma situação de iminente perigo público, o Estado utilize bens particulares para proteger a coletividade, sem desrespeitar o direito de propriedade. Porém, para garantir esse equilíbrio, é assegurado ao proprietário o direito à indenização ulterior se o uso causar algum prejuízo. Assim, o direito individual não é violado, mesmo diante da necessidade de intervenção pública.
Exemplo: Imagine que uma enchente ameaça várias casas em um bairro. As autoridades decidem usar um terreno privado para construir uma barreira temporária de contenção de água. Mesmo sem autorização prévia do dono, isso é permitido para proteger a população. Contudo, se essa intervenção causar danos ao terreno, o proprietário tem direito a ser indenizado depois que a situação de emergência passar.
Veja como foi cobrado:
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