Flashcard FC176147
Quais são os requisitos que podem levar ao indeferimento imediato da petição inicial do mandado de segurança e que recursos cabem contra essa decisão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
Quais são os requisitos que podem levar ao indeferimento imediato da petição inicial do mandado de segurança e que recursos cabem contra essa decisão?
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Resposta
A petição inicial do mandado de segurança pode ser indeferida imediatamente se faltar algum requisito legal, não se tratar do caso cabível ou se já tiver decorrido o prazo legal para impetração.Contra esse indeferimento, cabe apelação se a competência for do juiz de primeira instância e agravo se o julgamento for originário de tribunal.
Por exemplo, imagine que alguém impetra mandado de segurança para obter aumento salarial, o que é vedado como liminar. Se a petição não cumprir os requisitos formais, o juiz pode indeferi-la de imediato.
Contra essa decisão, se for juiz singular que indeferiu, caberá apelação.
Se, no entanto, o mandado for julgado originariamente por um tribunal e algum relator indeferir a inicial, caberá agravo para o órgão colegiado do tribunal.
Isso garante maior controle sobre decisões que impedem o regular processamento do mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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