Flashcard FC176148
Qual é o requisito essencial para que o Mandado de Segurança seja utilizado como remédio constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
Qual é o requisito essencial para que o Mandado de Segurança seja utilizado como remédio constitucional?
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Resposta
O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, ou seja, direito claro e comprovado sem necessidade de provas adicionais.O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de autoridade.
Isso significa que o autor já possui provas suficientes do direito alegado, não sendo necessária dilação probatória.
Por exemplo, imagine que um servidor público teve indevidamente seu direito de receber um adicional garantido por lei negado pela administração. Ele pode impetrar Mandado de Segurança para garantir esse direito, pois é um direito claro, previsto em lei e já comprovado documentalmente, dispensando procedimento investigativo prévio.
Esse remédio não serve para direitos que dependem de apuração complexa ou discussão de fatos que necessitam de dilação probatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175377
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