Quais entidades estão legitimadas a impetrar mandado de segurança coletivo para proteger interesses de seus membros ou associados?

Resposta

Apenas organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

Essas entidades têm legitimação para defender direitos coletivos de seus membros ou associados, o que facilita o acesso à justiça e torna a defesa mais eficaz.
O requisito do período mínimo de um ano em funcionamento garante a representatividade e credibilidade da entidade que impetra o mandado.

Exemplo:
Uma associação ambiental constituída há dois anos pode impetrar mandado de segurança coletivo contra um ato administrativo que prejudique a proteção ambiental, defendendo os interesses coletivos dos seus associados, mesmo que não sejam individualizados. Já uma entidade criada há poucos meses não tem legitimidade para essa ação.