Qual é a prerrogativa constitucional garantida a qualquer cidadão para proteger o patrimônio público por meio do controle da administração pública?

Resposta

Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato que cause lesão ao patrimônio público.

Essa prerrogativa permite que o cidadão atue como agente de fiscalização da administração pública, defendendo a moralidade, a transparência e o interesse coletivo.
O autor da ação popular é isento de custas judiciais, despertando a participação social.

Exemplo: Imagine que um cidadão constate a construção irregular de um prédio público em área ambiental protegida, causando prejuízo ao meio ambiente e ao patrimônio público.
Ele pode propor uma ação popular para anular essa construção, buscando proteger o interesse coletivo e impedir o dano ao patrimônio público.