Flashcard FC176152
Qual a finalidade do mandado de injunção na proteção dos direitos e liberdades constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual a finalidade do mandado de injunção na proteção dos direitos e liberdades constitucionais?
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Resposta
O mandado de injunção serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais sempre que a falta de norma regulamentadora torne esse exercício inviável.Esse remédio constitucional visa suprir lacunas legislativas que impedem o efetivo exercício de direitos fundamentais, assegurando que os cidadãos possam exercer suas prerrogativas mesmo diante da ausência de regulamentação.
Exemplo: imagine um grupo de trabalhadores que têm direito a participar de uma comissão de saúde e segurança no trabalho, mas a lei que deveria regulamentar a formação dessa comissão ainda não foi editada. Nesse caso, eles poderiam requerer um mandado de injunção para que o Judiciário determine os meios para exercer esse direito até que o Legislativo regule a matéria. Isso evita que a ausência da norma comprometa o exercício da prerrogativa constitucional.
Veja como foi cobrado:
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