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Flashcard FC176156

Qual é o prazo prescricional para os trabalhadores reivindicarem créditos trabalhistas e qual a limitação desse prazo após a extinção do contrato de trabalho?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual é o prazo prescricional para os trabalhadores reivindicarem créditos trabalhistas e qual a limitação desse prazo após a extinção do contrato de trabalho?
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Resposta

O prazo prescricional para os trabalhadores pleitearem créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Esse prazo garante ao trabalhador o direito de exigir seus créditos referentes às relações de trabalho, mesmo após a rescisão contratual, preservando a proteção constitucional no âmbito das relações laborais.
Ele abrange todos os trabalhadores, inclusive os domésticos, conforme interpretação jurisprudencial que busca assegurar igualdade e segurança jurídica.

Exemplo:
Imagine um empregado rural que teve seu contrato terminando em 2020. Ele pode reivindicar créditos referentes ao período em que trabalhou nos últimos cinco anos anteriores à ação, mas essa reivindicação só pode ser feita até dois anos após o término do contrato. Portanto, em 2022 seria o limite para propor a ação, garantindo que o trabalhador não perca seus direitos por demora excessiva e que o empregador tenha segurança jurídica.






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