Flashcard FC176156
Qual é o prazo prescricional para os trabalhadores reivindicarem créditos trabalhistas e qual a limitação desse prazo após a extinção do contrato de trabalho?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é o prazo prescricional para os trabalhadores reivindicarem créditos trabalhistas e qual a limitação desse prazo após a extinção do contrato de trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional para os trabalhadores pleitearem créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Esse prazo garante ao trabalhador o direito de exigir seus créditos referentes às relações de trabalho, mesmo após a rescisão contratual, preservando a proteção constitucional no âmbito das relações laborais.
Ele abrange todos os trabalhadores, inclusive os domésticos, conforme interpretação jurisprudencial que busca assegurar igualdade e segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine um empregado rural que teve seu contrato terminando em 2020. Ele pode reivindicar créditos referentes ao período em que trabalhou nos últimos cinco anos anteriores à ação, mas essa reivindicação só pode ser feita até dois anos após o término do contrato. Portanto, em 2022 seria o limite para propor a ação, garantindo que o trabalhador não perca seus direitos por demora excessiva e que o empregador tenha segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em