Flashcard FC176164
Qual é o prazo máximo que o trabalhador tem para ajuizar ação relativa aos créditos resultantes das relações de trabalho após a extinção do contrato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
Qual é o prazo máximo que o trabalhador tem para ajuizar ação relativa aos créditos resultantes das relações de trabalho após a extinção do contrato?
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Resposta
O trabalhador tem prazo de dois anos para ajuizar ação relativa aos créditos trabalhistas após a extinção do contrato.Esse prazo é estipulado para garantir segurança jurídica e evitar que os direitos trabalhistas fiquem indefinidamente à espera de reivindicação, permitindo que empregadores e empregados saibam quando suas responsabilidades e direitos prescrevem.
Exemplo: Se um empregado foi dispensado em 1º de janeiro de 2022, ele poderá entrar com ação para cobrar verbas trabalhistas até o dia 1º de janeiro de 2024. Após essa data, o direito de ajuizar a ação é extinto, mesmo que o crédito exista. Isso evita que ações sejam iniciadas muito tempo depois do término do contrato, garantindo estabilidade para ambas as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175393
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