Flashcard FC176173
Quais são as reais condições de elegibilidade para o exercício de cargos eletivos, e a quitação eleitoral é considerada uma delas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2015
Quais são as reais condições de elegibilidade para o exercício de cargos eletivos, e a quitação eleitoral é considerada uma delas?
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Resposta
As condições de elegibilidade são a nacionalidade, o pleno gozo dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima. A quitação eleitoral não é considerada uma condição de elegibilidade, embora seja importante para a regularidade do eleitor perante a Justiça Eleitoral.A quitação eleitoral é um documento que comprova que o eleitor está em dia com suas obrigações eleitorais, como o voto e a prestação de contas. No entanto, apesar de necessário para votar e evitar impedimentos eleitorais, não é uma barreira formal para se candidatar e ser eleito.
Exemplo didático:
Imagine um cidadão que possui todos os requisitos básicos para se candidatar a prefeito na sua cidade, como ser brasileiro, estar filiado a um partido, ter o domicílio eleitoral na circunscrição e ter a idade mínima exigida. Mesmo que ele não possua a quitação eleitoral porque esqueceu de votar em alguma eleição passada, ele ainda pode ser considerado elegível e disputar o cargo. A quitação eleitoral, nesse caso, será necessária para outros atos eleitorais, mas não para se candidatar formalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175402
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em