Flashcard FC176174
Quais são as limitações para a reeleição de titulares de cargos executivos e as regras de inelegibilidade relativas a seus familiares no mesmo território?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
Quais são as limitações para a reeleição de titulares de cargos executivos e as regras de inelegibilidade relativas a seus familiares no mesmo território?
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Resposta
A reeleição é permitida somente para um único mandato subsequente para titulares de cargos executivos. Além disso, cônjuges e parentes até o segundo grau do titular são inelegíveis no mesmo território, salvo se já forem titulares de mandato e candidatos à reeleição.Essa regra impede a perpetuação familiar no exercício do poder executivo em uma mesma circunscrição eleitoral, promovendo a alternância de poder.
Por exemplo, se um prefeito foi eleito e deseja se reeleger, ele pode fazer apenas uma vez.
Além disso, o filho do prefeito não poderia candidatar-se à prefeitura na mesma cidade, a menos que já exerça mandato eletivo e pretenda a reeleição.
Exemplo: Imagine um governador que está em seu primeiro mandato e deseja concorrer à reeleição – isso é permitido.
Porém, sua irmã não poderá disputar o cargo de deputada estadual na mesma unidade federativa se não for titular de mandato eletivo e candidata à reeleição, porque seria inelegível devido à proximidade de grau de parentesco e à jurisdição eleitoral.
Veja como foi cobrado:
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