Flashcard FC176179
Quais são as principais regras constitucionais que disciplinam a realização das consultas populares municipais, especialmente em relação ao período de manifestação, à concomitância
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
Quais são as principais regras constitucionais que disciplinam a realização das consultas populares municipais, especialmente em relação ao período de manifestação, à concomitância com eleições, à propaganda e ao encaminhamento dos temas?
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Resposta
As consultas populares municipais devem ser realizadas concomitantemente às eleições municipais, para garantir maior participação cidadã.As manifestações favoráveis ou contrárias ocorrem durante as campanhas eleitorais, e não em períodos como recesso forense, para assegurar ampla e justa publicidade.
Não é permitida a utilização de propaganda gratuita em rádio e TV para divulgar argumentos sobre as consultas, visando a isonomia entre as partes.
Além disso, não há exigência constitucional para que o tema aprovado pela Câmara Municipal seja encaminhado ao chefe do Poder Executivo antes de ser enviado à Justiça Eleitoral.
Exemplo: Imagine que um município deseja realizar uma consulta popular sobre a implantação de uma nova lei de zoneamento. Essa consulta deve ocorrer no mesmo dia das eleições municipais para garantir a máxima participação popular.
Durante a campanha eleitoral para essa consulta, os apoiadores e opositores podem manifestar suas opiniões nas ruas, redes sociais e outros meios, porém ficarão proibidos de usar tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para expor seus argumentos.
Por fim, depois de aprovada pela Câmara Municipal, a proposta segue diretamente para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de aprovação prévia pelo chefe do Executivo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175408
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