Quais são os principais requisitos e limitações para a elegibilidade e reeleição de autoridades públicas, incluindo o afastamento de militares, no exercício dos direitos políticos?

Resposta

As autoridades públicas podem ser reeleitas para um único mandato subsequente. Para disputar outros cargos, devem renunciar aos mandatos seis meses antes das eleições.
São inelegíveis cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau dentro do território de jurisdição, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
Militares com menos de dez anos de serviço ativo devem se afastar para se tornarem elegíveis.

Exemplo:
Um prefeito deseja concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa. Para isso, ele precisa renunciar ao cargo seis meses antes do pleito para estar apto a candidatura.
Além disso, o irmão do atual governador, que reside na mesma região, não poderá se candidatar a prefeito, pois há inelegibilidade por parentesco, a menos que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Um militar federal que está em atividade há sete anos deverá se afastar para concorrer às eleições municipais, garantindo a condição de elegibilidade.