Flashcard FC176183
Qual é a consequência para um parlamentar que se desliga do partido pelo qual foi eleito, considerando as hipóteses de perda ou manutenção do mandato e o impacto dessa mudança sobr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
Qual é a consequência para um parlamentar que se desliga do partido pelo qual foi eleito, considerando as hipóteses de perda ou manutenção do mandato e o impacto dessa mudança sobre o acesso a recursos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parlamentar que se desliga do partido pode perder o mandato, exceto se houver anuência do partido ou justa causa prevista em lei, e essa mudança não afeta o direito aos recursos públicos do fundo partidário e ao tempo gratuito no rádio e na televisão.Explicação: A fidelidade partidária é essencial para a manutenção do mandato, mas a legislação assegura que o parlamentar só perde o cargo se a saída do partido não for autorizada ou justificada.
Além disso, a migração entre partidos não interfere na distribuição dos recursos públicos destinados a eles, protegendo o direito do parlamentar de mudar de partido sem prejudicar a distribuição de fundos.
Exemplo:
Um vereador eleito pelo Partido A decide, justificadamente, filiar-se ao Partido B por divergências políticas, e o Partido A concorda com essa mudança. Nesse caso, ele mantém o mandato, e o Partido B não terá vantagens financeiras por sua filiação em relação ao fundo partidário ou tempo de rádio e TV, que continuam a ser distribuídos conforme critérios independentes dessa migração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em