Flashcard FC176184
Qual é o direito garantido ao parlamentar eleito por partido que não alcança os critérios para acesso ao fundo partidário e à propaganda em rádio e televisão quanto à sua filiação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é o direito garantido ao parlamentar eleito por partido que não alcança os critérios para acesso ao fundo partidário e à propaganda em rádio e televisão quanto à sua filiação partidária sem perder o mandato?
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Resposta
O parlamentar tem o direito de manter seu mandato e pode se filiar a outro partido que atenda aos requisitos para acesso ao fundo partidário e à propaganda, sem perder seu cargo.Essa proteção assegura estabilidade política e representatividade no mandato, evitando a perda do cargo em caso de troca de partido. Além disso, a nova filiação não afeta os critérios para distribuição de recursos do fundo partidário ou o tempo gratuito no rádio e na TV, mantendo a justiça na política.
Exemplo:
Imagine um deputado eleito por um partido pequeno que não alcança o número mínimo de representantes para receber recursos do fundo partidário ou tempo na televisão. Caso ele deseje migrar para outro partido que atenda a esses critérios, ele pode fazê-lo sem perder o mandato, garantindo sua continuidade no cargo. Contudo, o recurso e o tempo gratuitos permanecerão vinculados ao partido original, não ao novo, preservando a equidade entre as siglas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175413
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