Flashcard FC176185
Qual é a consequência jurídica da vedação para os entes federativos de recusarem fé aos documentos públicos emitidos por outros órgãos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é a consequência jurídica da vedação para os entes federativos de recusarem fé aos documentos públicos emitidos por outros órgãos públicos?
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Resposta
Todos os entes federativos devem reconhecer a autenticidade dos documentos públicos, garantindo segurança jurídica e confiança nas relações administrativas.Essa vedação obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a aceitarem documentos públicos expedidos por qualquer desses entes como verdadeiros, evitando recusas arbitrárias que poderiam prejudicar os cidadãos.
A norma promove a unidade e coerência na administração pública, assegurando a validade dos atos formais independentemente da sua origem. Por exemplo, se um município emite uma certidão negativa de débitos para uma empresa, um órgão estadual não pode recusar essa certidão por desconfiança da autenticidade, devendo dar-lhe fé pública para fins administrativos. Isso contribui para a efetividade e agilidade dos procedimentos públicos, protegendo direitos e evitando conflitos desnecessários entre entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175414
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